Questão
ID 898695Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, prevê a Constituição
Federal que as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável
Federal que as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável