Questão
ID 898609Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de
decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e
teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal
em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem
que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido
ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do
ato administrativo denominado
decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e
teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal
em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem
que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido
ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do
ato administrativo denominado