Questão 898600 de Direito Administrativo - VUNESP 2011

Questão

ID 898600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na
esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na
esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em
virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação
penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com
relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar
que

Alternativa A: não poderá ser aplicada sanção disciplinar em virtude da
extinção da punibilidade do autor.
Alternativa B: em decorrência do princípio da independência harmônica
entre as esferas penal e administrativa, os mesmos termos
propostos na transação penal deverão ser observados na
esfera administrativa disciplinar.
Alternativa C: em virtude de a aceitação da transação por parte do policial
militar presumir a assunção parcial da culpa, poderá
a autoridade disciplinar aplicar a sanção disciplinar tão
logo seja formalmente cientificada acerca da transação
penal.
Alternativa D: em decorrência do princípio da independência entre as
esferas penal e administrativa, poderá a autoridade disciplinar
proceder à apuração dos fatos na esfera disciplinar
apesar da extinção da punibilidade penal por meio da
transação.
Alternativa E: em decorrência do princípio da independência harmônica
entre as esferas penal e administrativa, deverá a
autoridade aguardar o trânsito em julgado da sentença
que extinguirá a punibilidade do policial militar na esfera
penal.

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Questão 898600

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