Questão
ID 898504Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
O princípio básico da Administração Pública, de observância
permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública,
com lesão aos direitos fundamentais, também chamado
de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública,
com lesão aos direitos fundamentais, também chamado
de princípio da proibição de excesso, é o princípio da