Questão
ID 898412Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de