Questão 897748

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 897748

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios,
é correto afirmar que

Alternativa A: um novo município é criado mediante lei federal
após a realização de plebiscito da população
envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de
qualquer estudo prévio.
Alternativa B: projetos de lei de interesse de um município ou de
um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser
apresentados por manifestação de pelo menos 1%
(um por cento) do eleitorado.
Alternativa C: em um município como São Paulo, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos
não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita da municipalidade.
Alternativa D: o Prefeito, diferentemente do Governador e do
Presidente da República, não tem foro privilegiado
para ser julgado.
Alternativa E: o financiamento da saúde é de responsabilidade
exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao
município, tão somente, prestar cooperação técnica.