Questão 897745

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 897745

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato da Administração

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um
contrato, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Exceto para pequenas compras de pronto
pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é
nulo o contrato realizado de forma verbal com a
Administração Pública.
Alternativa B: Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a
Administração deve comunicar imediatamente o
contratado sobre sua rescisão.
Alternativa C: O efeito da declaração de anulação do contrato
produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de
sua declaração.
Alternativa D: Havendo anulação do contrato administrativo, a
Administração Pública, em virtude de sua primazia,
não está obrigada a ressarcir o contratado que
entregou parte do objeto.
Alternativa E: A única hipótese de ressarcimento permitida ao
contratado na anulação do contrato seria para
cobertura dos custos por ele realizados, tais como
projetos, pareceres técnicos, viagens etc..