Questão 897742

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 897742

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Objetivos da LRF

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta os principais
objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A: Restringe as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, criando situação propícia para o
cumprimento de metas de resultado ao final do ano
fiscal.
Alternativa B: Confere aos Tribunais de Contas poderes de
principal fiscalizador das contas públicas, o qual,
com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério
Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar
operações de crédito e reinscrições de despesas
prescritas ou não em Restos a Pagar.
Alternativa C: ibilita aos gestores públicos,
discricionariamente, apresentar à população os
dados que entenderem como sendo de interesse da
transparência pública.
Alternativa D: Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se
limita em estimar arrecadação dos tributos de
competência tributária do Município, de forma
independente e imparcial.
Alternativa E: Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas por meio de ação
planejada e transparente.