Questão
ID 897729Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto
de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária,
de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº
4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a
alternativa que não apresenta uma destas restrições a
serem por ele observadas.
de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária,
de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº
4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a
alternativa que não apresenta uma destas restrições a
serem por ele observadas.