Questão 897254

O veto presidencial será apreciado em sessão em uma das casas, dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores. Se o veto for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias, observado quanto ao mais o disposto na Constituição Federal.

Projeto de lei aprovado por uma das Casas Legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.

A Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação enviará, ao fim, o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de trinta dias o silêncio do Presidente da República importará sanção. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.