Questão 895887

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 895887

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2023 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
Alternativa B:
Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o fornecedor substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir da quantia paga, abatendo-se do valor o período de uso pelo consumidor.
Alternativa C:
São impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, permitindose o comércio somente até 02 (dois) dias após o vencimento.
Alternativa D:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.