Questão 895873

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 895873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.
Alternativa B:
Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.
Alternativa C:
Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.
Alternativa D:
A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 895873

Continue estudando na plataforma