Questão 895724

O Brasil não aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos e, por essa razão, não integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

A diferença básica entre grupos vulneráveis e minorias é que estas estão relacionadas com características especiais como tenra idade, gênero, idade avançada, orientação sexual e deficiência física ou sofrimento mental, enquanto aqueles dizem respeito aos aspectos étnicos, linguísticos e religiosos.

Direitos Humanos são todos os direitos que possuímos, pelo simples fato de sermos seres humanos, que nos permitem viver com dignidade, assegurando, assim, os nossos direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade, dentre outros. Eles se positivam através das normas jurídicas nacionais e internacionais, tais como tratados, convenções, acordos ou pactos internacionais, leis e constituições, e caracterizam-se como direitos universais, interdependentes e indivisíveis.

O policial militar, como membro de um órgão encarregado da preservação da ordem pública, não tem o dever de promover os direitos humanos de uma pessoa presa em flagrante delito, pois os infratores da lei penal, apesar de constituírem um grupo vulnerável, não se inserem no âmbito de proteção das normas consagradoras dos direitos humanos, que protegem apenas as vítimas de crimes.