Questão 895723

Na transgressão disciplinar leve: “deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria”. Trata-se de norma transgressiva em branco, cuja aplicação requer um complemento, ou seja, a indicação da norma de apresentação pessoal violada pelo militar, que deverá vir expressa na notificação para apresentação de defesa prévia e/ou no termo de abertura de vista.

Na transgressão disciplinar leve: “fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada”. O interior de viaturas e postos policiais e de bombeiros não devem ser considerados locais em que a prática do fumo é vedada.

Na transgressão disciplinar leve: “chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar”. O horário da chamada ou do início do serviço deve ser disposto de modo preciso e enfático, por meio de escala ou por uma ordem prévia, somente escrita, para o serviço.

Na transgressão disciplinar leve: “permutar serviço sem permissão da autoridade competente”, exige-se que essa permissão seja realizada de forma escrita, pois, caso contrário, não se configurará tal transgressão.