Questão 895594

Assinado o convênio, o órgão público que receber o recurso deverá dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Se a previsão do uso dos saldos de convênio for igual ou superior a um mês, eles não serão aplicados em caderneta de poupança, porém serão aplicados em fundo de renda variável de instituição financeira oficial, preferencialmente em banco com capital majoritariamente estatal.

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, não se admitindo retenção das mesmas.

A celebração de convênio pelos órgãos da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.