Questão
ID 895220Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - PM MG
Ano: 2015 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
De acordo com o Provimento Conjunto CGJ PGJ PMMG nº 24, de 30 de outubro de 2012, as armas de fogo, munições e outros apetrechos bélicos apreendidos, excetuados aqueles relativos ao processo de competência do Tribunal do Júri, após a realização da perícia e da juntada do laudo aos autos, intimação das partes sobre o seu resultado e eventual notificação do proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição, quando não mais interessarem à persecução penal deverão ser encaminhadas ao Exército, para destruição ou doação, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
Marque a alternativa CORRETA que representa uma das formalidades que devem ser observadas para o encaminhamento das armas ao Exército Brasileiro para destruição.