Questão 895158

O militar licenciado pelo médico de suas atividades rotineiras não pode ser notificado em processos e procedimentos administrativos, posto que, para ser notificado, deve estar pronto para o serviço.

Para configuração da transgressão prevista no artigo 13, III ( faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe), o grave escândalo deve ser compreendido como fato que tenha repercussão na mídia e no âmbito interno da PMMG.

O militar que estiver realizando autodefesa, poderá obter carga dos autos do processo/procedimento administrativo, o qual ficará à sua disposição na repartição militar, uma vez que este não possui a qualificação e os direitos legais a que estão sujeitos os profissionais da advocacia.

O prazo regulamentar para elaboração da Sindicância Administrativa Disciplinar é de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado pela autoridade delegante, em caso de necessidade, por até 15 (quinze) dias corridos, desde que tempestivo e devidamente motivado pelo sindicante.