Questão 895157

O militar notificado para servir como testemunha, além do dever de acatar à notificação para comparecimento perante o Encarregado do processo/procedimento administrativo, não poderá fazer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade.

O militar detentor de armário cedido pela Administração das Unidades das Instituições Militares Estaduais, fica proibido de guardar valores elevados em dinheiro, munição ou armamento particular em seu interior.

Havendo necessidade de autuar militar(es) pertencente(s), exclusiva e isoladamente, a Comandos, Diretorias ou Centros Especializados, na região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a competência poderá ficar a cargo da Corregedoria de Polícia Militar.

Nos termos da Súmula Vinculante nº 11/STF, que trata da necessidade do uso de algemas, apenas quando o conduzido oferecer resistência, a algemação constitui-se em medida excepcional, não se justificando quando da prisão de militar.