Questão 894365

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 894365

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.
Alternativa B:
No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa C:
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa D:
Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.

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