Questão 894046

( ) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.

( ) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

( ) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

( ) Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.