Questão 894029

( ) Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

( ) Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

( ) É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.

( ) Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.