Questão 894028

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 894028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2016 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
( ) A Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Alternativa B:
( ) A Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
Alternativa C:
( ) A Homologação é o ato bilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico
Alternativa D:
( ) O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.