Questão 893954

Um dos princípios expressamente disposto no artigo 37, caput, é o da Razoabilidade.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a cassação dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.