Questão 893852

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 893852

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos
da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: O não oferecimento da representação, nos crimes de ação penal pública
condicionada a representação, até a audiência preliminar, implica decadência
do direito.
Alternativa B: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública
condicionada à representação, o acordo devidamente homologado referente à
composição dos danos civis não afasta o direito de queixa ou representação,
que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Alternativa C: A imposição da pena restritiva de direitos constará da certidão de
antecedentes criminais e terá os mesmos efeitos civis decorrentes de uma
sentença penal condenatória.
Alternativa D:
Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas quando, dentre outras situações, ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.