Questão 893842

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 893842

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação
ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
Alternativa B: Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em
recesso, no prazo de, no máximo, três dias.
Alternativa C: O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias
contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto
vigorar o estado de defesa.
Alternativa D: Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação
ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.