Questão
ID 893723Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2007 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
É direito de uma pessoa presa em flagrante delito, conforme o
artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:
artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: