Questão 893698

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 893698

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2013 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas
e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro,
ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual
com a vítima ou testemunha conforme cada caso.
Alternativa B: A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena
e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas
modalidades.
Alternativa C: O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas
por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da
pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.
Alternativa D: Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas
estabelecidas pelo programa.