Questão 893661

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 893661

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a
adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo
improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente
internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
Alternativa B: A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a
internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos,
circunstâncias e objetivos.
Alternativa C: Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a
autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.
Alternativa D: A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova
pré-constituída da autoria e da materialidade.

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