Questão 893655

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 893655

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa CORRETA:

Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo e não de culpa.
Alternativa B: O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só
perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em
tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
Alternativa C: Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a
sindicalização e a greve.
Alternativa D: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, inclusive as militares.