Questão 893647

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 893647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa CORRETA:

Alternativa A: A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa B: É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de
políticas de educação para a segurança no trânsito.
Alternativa C: São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou
modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Alternativa D: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.