Questão 893645 de Direito Administrativo - CRS PMMG 2014

Questão

ID 893645

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Excesso de Poder

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.

Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).

A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

Alternativa A: Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de
sua competência.
Alternativa B: Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso
da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a
autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena
mais grave, que não é de sua atribuição.
Alternativa C: Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse
público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com
excesso de poder.
Alternativa D: No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder
regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de
competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele
realizado pela própria administração.

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