Questão 893644

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 893644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa CORRETA:

Alternativa A: A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a
Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de
direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que
o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Alternativa B: Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações
judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes
praticados por militares.
Alternativa C: Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos
juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as
ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Alternativa D: As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos
Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.