Questão 893619

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 893619

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM MG

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre o Processo Administrativo de Exoneração (PAE), previsto na Resolução nº 3880/2006-CG, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O encarregado, na elaboração do relatório, poderá sugerir, com motivação e fundamentação legal, a permanência do militar na Instituição e início da ação disciplinar.
Alternativa B:
O prazo para conclusão do PAE é de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável motivadamente pela autoridade convocante, por até 20 (vinte) dias.
Alternativa C:
O processando será encaminhado à Seção de Assistência à Saúde (SAS) para verificação preliminar de sua capacidade mental.
Alternativa D:
A defesa, no PAE, deverá ser realizada por advogado.