Questão 893616

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 893616

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM MG

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos- Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os atos de prorrogação, sobrestamento e correlatos não necessitam de publicação, bastando juntar aos autos o despacho da autoridade competente.
Alternativa B:
A referência para contagem de prazo da Sindicância é a data da assinatura da Portaria pela autoridade competente.
Alternativa C:
A contagem do prazo inicia-se no segundo dia posterior ao recebimento da Portaria ou despacho e se encerra computando-se o dia do prazo final.
Alternativa D: O prazo para apresentação das razões escritas de defesa (alegações finais) suspende
o prazo regulamentar do procedimento, sendo computado para o Sindicante.

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