Questão 893597

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 893597

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM MG

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Resolução nº 3880/2006-CG dispõe sobre os processos administrativos de exoneração na Polícia Militar de Minas Gerais, garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado. Marque a alternativa ERRADA quanto à Instrução do Processo Administrativo de Exoneração (PAE):

Alternativa A:
o encarregado tem o prazo de 10 (dez) dias para autuar a portaria e demais documentos.
Alternativa B:
é facultado ao processando acompanhar pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, a instrução do processo.
Alternativa C:
as testemunhas elencadas pelo encarregado do PAE serão, obrigatoriamente, ouvidas antes das arroladas pela defesa, salvo nos casos de juntada de carta precatória ou de motivo supervieniente.
Alternativa D:
os requerimentos de diligências apresentados pela defesa, considerados descabidos ou protelatórios, serão motivadamente indeferidos pelo encarregado.

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