Questão 893447

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 893447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.
Alternativa C:
A licitação será sempre sigilosa.
Alternativa D:
Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.