Questão 89278

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e, para caracterizá-la, se exige, necessariamente, uma ação praticada com dolo que gera um dano material ou moral.

Quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma constitucional, em decorrência da qual o Estado responde de forma subjetiva.

Na esfera federal, são exemplos de penas aplicáveis em caso de ilícito administrativo: a de advertência e a de destituição de cargo.

O servidor responde penalmente quando pratica crime, caracterizado por ação ou omissão que, com dolo, causa dano concreto, necessariamente.

Quando o servidor público for condenado na esfera administrativa, o juízo cível e o criminal não podem decidir de forma contrária.