Questão
ID 89274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal
De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à Administração Pública está sujeita, além da multa, ao (à)