Questão 892723

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 892723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar da Bahia

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R\$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

Alternativa A:
permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.
Alternativa B:
permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.
Alternativa C:
vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R\$ 10.000,00.
Alternativa D:
permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R\$ 3.000,00.
Alternativa E:
vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

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