Questão 892721

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 892721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar da Bahia

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

Alternativa A:
pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.
Alternativa B:
a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.
Alternativa C:
ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.
Alternativa D:
age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.
Alternativa E:
o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.