Questão 892672

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 892672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
Alternativa B:
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
Alternativa C:
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
Alternativa D:
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
Alternativa E:
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.