Questão 89261

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89261

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Amapá

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
Alternativa B:
A denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.
Alternativa C:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração apenas por meio de sindicância, não sendo permitida a instauração de processo disciplinar.
Alternativa D:
O afastamento preventivo do servidor para evitar influência na apuração de irregularidade pode ocorrer pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.
Alternativa E:
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo pelo menos um deles ocupante de cargo comissionado, e outro, membro temporário.