Questão 89260

Quando a administração pública faz parte de uma relação jurídica sem estar revestida pela qualidade de poder público, tal relação ainda assim será regida pelo direito público, com a finalidade de proteger a administração pública.

Não são objeto do direito administrativo as atividades de administração pública que são exercidas por particulares, em razão da natureza do serviço prestado e de seu prestador.

O objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública e todas as relações entre a administração pública e os administrados, desde que regidas pelo direito público.

As atividades da administração pública em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público, como as prestações de serviços públicos mediante contratos de concessão, são abrangidas pelo objeto do direito administrativo.

A atividade da administração pública é função típica do Poder Executivo, não podendo os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) praticarem atos que, por sua natureza, sejam objeto do direito administrativo.