Questão 89258

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade administrativa, EXCETO:

Alternativa A:
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, assim como permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.
Alternativa B:
A imposição de ônus da prova ao réu.
Alternativa C:
O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
Alternativa D:
O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Alternativa E:
A confissão.