Questão 89247

a capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.

a competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.

aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.

aquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.