Questão 89242

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Está correto o que se afirma em