Questão 89238

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89238

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Santarém

A Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organização administrativa dos serviços públicos locais. Dentre as mudanças, aprovou a Lei ABC, proposta por um de seus Vereadores, com novas regras para a rede municipal de ensino, como plano de carreira dos professores, plano de segurança das escolas e transporte dos alunos. Um dos artigos desta lei criava uma autarquia municipal a qual chamou de Autarquia de Transporte Escolar do Município de Tabaréu (Atemta). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Sendo uma autarquia, não há impedimento para que a Atemta seja criada por artigo da Lei ABC.
Alternativa B:
É indevida a criação determinada pela Lei mencionada, pois a iniciativa de leis que criam autarquias municipais é privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
Indevida a criação da autarquia, pois somente a União e os Estados possuem competência para a criação desta espécie de entidade.
Alternativa D:
Indevida a criação da Atemta, pois somente por lei específica se pode criar ou extinguir autarquias.
Alternativa E:
Indevida a criação da autarquia, pois a iniciativa da lei é privativa do Presidente do Poder Legislativo Municipal.

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