Questão
ID 89235Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Formalização dos Contratos, Formalização Obrigatória, Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera
Durante a aula de direito administrativo, a professora Carla lecionou aos estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ sobre as licitações e os contratos administrativos. Após a aula, os estudantes Diego e Maria entraram em uma divergência de ideias acerca da assinatura no procedimento licitatório e nos contratos administrativos. Diego dizia que a Lei n° 14.133/2021 permite a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), enquanto Maria dizia que não é permitida a identificação por essa forma, devendo sempre ser a assinatura física para garantir a integridade do certame. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.