Questão
ID 89232Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.