Questão
ID 89231Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para: